Está aberta até o dia 23 a consulta pública sobre o Marco Civil Regulatório da internet no Brasil.
Importante a participação de todo mundo que usa a rede. Afinal de contas, são essas propostas que ajudarão a definir as “regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores”, como diz o site da iniciativa.
Vem muita polêmica por aí e, como no geral esse tipo de consulta é dominada por movimentos alinhados ao atual governo, proposições absurdas de controle de conteúdo e vigilância “social” da mídia certamente entrarão de contrabando, ajudando a tornar a consulta, em princípio séria e fundamental, numa comédia pastelão.
Mais do que participar, vamos fiscalizar e denunciar a sanha de pessoas que querem limitar nossa profissão, esquecendo-se que ela já está sujeita às penas prevista pela legislação penal e cível.
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